Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004453
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
16 Outubro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
LEONARDO , GABRIEL
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DESCAMINHO REVISÃO DE PROCESSO MULTA FISCAL PAGAMENTO VOLUNTARIO INSCRITO MARITIMO

Sumário

Procede o pedido de revisão formulado (artigo 181 do Contencioso Aduaneiro) se vem admitido o pagamento voluntario, nos termos do artigo 167 do mesmo diploma, feito por inscrito maritimo, cuja qualidade se omitiu no auto de noticia e se verifica posteriormente.