Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015869
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
16 Outubro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MAGALHÃES , JULIA
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEDUÇÃO DE ENCARGOS

Sumário

Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações não e de deduzir do valor da herança as dividas passivas de estabelecimento comercial integrado numa herança.