Não e de manter a indiciação do individuo indicado pelo detentor de bebidas de origem estrangeira como seu vendedor, em regime de contrabando de circulação, se a sua declaração provem do detentor, desacompanhada de qualquer elemento de prova.
E de ordenar a prisão dos indiciados se a infracção corresponde multa superior a 5 mil escudos.
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