I - O despacho do Conselho de Administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, interpretando um preceito do Regulamento de Tarifas, constitui uma mera "opinião ou orientação" e, como tal, não pode ser havido como acto administrativo "stricto sensu", ou seja, acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa.
II - So o acto concreto de aplicação da sua doutrina, envolvendo ja a modificação da situação juridica do destinatario, podera ser passivel de recurso contencioso.*
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