Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007516
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
25 Outubro 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
RODRIGUES , MARIA
Recorrido
MINSA
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JUSTO IMPEDIMENTO HOSPITAL SANTA MARIA MEDICO CONCURSO DOCUMENTAL PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IMPREVISÃO

Sumário

I - O conceito de "justo impedimento", regulado no artigo 146 do Codigo de Processo Civil, não cobre as situações em que o evento que lhe serviu de causa era susceptivel de previsão normal e quem o invoca não se acautelou contra ele.

II - E o caso duma candidata ao concurso para internos no Hospital de Santa Maria, que tendo defendido tese em 28/01/67, deu entrada no dia 30 numa clinica, para parto, e operada no dia seguinte so teve alta no dia 8 de Fevereiro, quando o prazo para entrega dos documentos para o concurso terminara no dia 6.*