Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004533
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
30 Outubro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
ANTONIO , JOSE E OUTROS
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TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA BAGAGEM DIREITOS ADUANEIROS PAGAMENTO MERCADORIA APREENDIDA

Sumário

Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que entregou a um passageiro diversas mercadorias, com o pedido de este as apresentar na competente delegação aduaneira juntamente com a sua bagagem, a fim de as introduzir no Pais sem o pagamento dos correspondentes direitos, proposito que não alcançou por as referidas mercadorias terem sido apreendidas na revisão.