Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004363
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
30 Outubro 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA
Recorrido
1 SEC REP REGIMES GERAIS ESPECIAIS DIR SERV FISCAL SUPERINTENDENCIA
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MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Sumário

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo

3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sobre montagem de automoveis em Portugal, deve ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.