Montagem de automoveis — Incorporação de trabalho nacional | STA 1968

Supremo Tribunal Administrativo

Processo
004226

Relator
ALVES PINTO

Sessão
06 Novembro 1968

Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC

Recorrente
SOC COMERCIAL GUERIN SARL

Recorrido
DIRGER DAS ALFANDEGAS

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MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARECER DESPACHO ADUANEIRO MINISTRO DAS FINANÇAS DESPACHO CONCORDO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS

Sumário

I - O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo
2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de
1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados incompletos, so reveste a natureza de previo quando apresentado antes do inicio da laboração de cada modelo de veiculo, não sendo de reportar a sua anterioridade ao primeiro despacho alfandegario de cada um desses modelos.
II - O despacho do Sr. Ministro das Finanças de 1 de
Julho de 1965, proferido sobre a informação n. 1391, de 25 de Maio de 1965, da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, esclarecido pelos despachos de
9 do seguinte mes de Agosto, apenas aceitou os calculos de incorporação efectiva de trabalho nacional efectuados pela referida Direcção-Geral relativamente aos automoveis a que se reportam os autos, nada tendo resolvido sobre a aceitação dos respectivos compromissos, limitando-se a dar instruções aos serviços no sentido de não serem considerados os compromissos apresentados a destempo.