Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007816
Relator
RODRIGUES BASTOS
Sessão
08 Novembro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
COOP BANHEIRENSE DE ASSISTENCIA ABASTECIMENTO CULTURA E RECREIO SCRL
Recorrido
MINI
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ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO

Sumário

A suspensão de executoriedade dos actos recorridos so pode ser concedida, nos termos do que dispõe o artigo 60, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando o interessado a requeira e o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução imediata do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*