Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004257
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
13 Novembro 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
SOMA-SOC DE MONTAGEM DE AUTOMOVEIS LDA E OUTRA
Recorrido
DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
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MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Sumário

O "compromisso previo" sobre a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis deve ser apresentado antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.