I - A confirmação de nomeação de professor do ensino primario não e acto definitivo e executorio para efeitos de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Sendo os actos confirmativos irrecorriveis contenciosamente, e manifestamente ilegal o presente recurso contra o acto que se limitou a confirmar uma portaria de nomeação.*
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