Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015919
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
27 Novembro 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MIRA , ALBERTO
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SISA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS PREFERENCIA TAXA

Sumário

Na transmissão operada pelo exercicio judicial do direito de preferencia so havera lugar a sisa se for diversa da liquidada ao preferido.