Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004539
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
04 Dezembro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
VASCONCELOS , ANTONIO
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INFRACÇÃO FISCAL ONUS DE PROVA ACUSAÇÃO

Sumário

E sobre a acusação que recai o onus da prova de terem sido objecto de infracção fiscal quatro relogios de pulso, de origem suiça, não contrastados, mas que apresentavam evidentes sinais de uso e se encontravam ja em poder do consumidor.