Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004225
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
04 Dezembro 1968
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
CSANTOS COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido
DIRGER DAS ALFANDEGAS
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MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Sumário

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis no Pais tem de ser assumido antes da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.