Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015908
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
18 Dezembro 1968
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
COSTA , ISABEL E OUTROS
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BENS IMOVEIS INVENTARIO LICITAÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA MEAÇÃO

Sumário

O valor de imoveis resultante de licitações no inventario para a separação de meação dos conjuges e estranho ao valor a considerar na transmissão por morte de um dos conjuges.