I - Enquanto não houver decorrido o prazo de um ano para o recurso contencioso do Ministerio Publico, pode a Administração revogar o seu acto constitutivo de direitos viciado de ilegalidade.
II - O actual direito a pensão de preço de sangue pelo desaparecimento de militar em campanha e em perigo torna ilegal a atribuição ou renovação do direito ao recebimento do respectivo vencimento, permitidos anteriormente pelas instruções para a execução do Decreto-Lei n. 30583.
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