Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007717
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
17 Janeiro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PORTAL , ABEL
Recorrido
MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE S JOÃO DA MADEIRA
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PETIÇÃO INEPTA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DIREITO CAUSA DE PEDIR RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

I - Conduz a ineptidão uma deficiente exposição dos fundamentos de direito na petição de recurso.

II - Nos recursos administrativos a causa de pedir assenta na invocação de algum ou alguns dos vicios especificos do acto administrativo.