A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo unico do Codigo da Contribuição Predial, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes da decisão final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para o qual e de convolar a acusação, nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi da alinea c) do paragrafo unico do artigo
1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
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