Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007714
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
31 Janeiro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
JF DE PORTUNHOS
Recorrido
MINSA
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL INTERESSE LEGITIMO MEMBRO DE JUNTA DE FREGUESIA FUNDAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO FUNDAÇÃO FERREIRA FREIRE

Sumário

A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso.