I - No recurso para o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a alegação com os fundamentos do recurso deve ser apresentada no requerimento de interposição, sob pena de deserção do recurso.
II - A deserção do recurso importa a caducidade deste e a consequente extinção de todo o processo do recurso, com o transito em julgado da decisão recorrida.
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