I - As transferencias onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas ao pagamento de sisa.
A data a considerar para efeitos da contagem do prazo para esse pagamento e a da transferencia real e efectiva.
II - São circunstancias dirimentes da responsabilidade por transgressão fiscal as admitidas na lei penal comum.
III - A culpa, quando se não filia na violação de regulamento, integra materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.
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