E fundamento de rescisão do contrato de atribuição de moradia economica, por ofensivo da clausula XI desse contrato, o facto de o respectivo morador-adquirente abusar da fraqueza de espirito de uma mulher casada para a levar ao trato sexual e, merce desse reprovavel comportamento, sofrer condenação em pena de prisão maior por crime de violação.
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