I - Para que uma professora agregada do ensino primario passe a fazer parte do quadro geral não basta a sua nomeação para um lugar desse quadro, sendo indispensavel a posse, visto que e esta que completa a investidura, marcando o inicio da situação juridica de funcionario.
II - A portaria de nomeação inserta no suplemento ao Diario do Governo, 2 serie, datado de 13 de Setembro, mas distribuido apenas no dia
19, deve considerar-se publicada nesta data, pois que a data da publicação de um diploma não e a que figura no jornal oficial em que vem inserta, mas a data em que e posto a disposição do publico.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.