Constitui vicio de forma, no processo de condicionamento industrial, a falta de indicação, na memoria descritiva e justificativa, da natureza do produto a fabricar. A omissão de tal elemento, cujo conhecimento a lei considera necessario a formação da vontade do orgão da Administração com competencia para decidir, não pode ser suprida por declaração posterior ao deferimento do pedido, visto tratar-se de um pressuposto da propria decisão.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.