I - O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu. Assim,
II - Se a decisão lavrada em processo de pagamento voluntario, nos termos do paragrafo 4 do artigo 167 do Contencioso Aduaneiro, e alterada pela autoridade que a proferiu, verifica-se a ilegalidade da nova decisão por incompetencia do seu autor.
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