I - O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958) não . revogou o artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, nem pode ter o alcance de lei interpretativa.
II - Pelo principio da supremacia dos tratados sobre a lei ordinaria, e inaplicavel a lei contraria a tratado anterior.
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