I - O despacho que, em termos genericos ou abstractos, sob solicitação dos serviços, da a lei uma certa interpretação, sem definir situações juridicas concretas, constitui um acto interno de caracter generico somente relevante no ambito das relações entre os orgãos da Administração.
II - Como tal, não integra um acto administrativo stricto sensu e, assim, e irrecorrivel contenciosamente.
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