Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004598
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
30 Abril 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MONTEIRO , AGOSTINHO
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TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA

Sumário

Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que tenta introduzir no Pais mercadoria estrangeira, trazida de bordo do navio onde trabalha, atraves da alfandega, sem o pagamento dos direitos.