Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004596
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
14 Maio 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
JUNIOR , JOSE E OUTRO
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TENTATIVA DE DESCAMINHO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO

Sumário

Constitui tentativa de delito de descaminho o facto de dois maritimos terem levado de bordo de uma traineira para terra uma porção de peixe que não apresentaram na lota e que foi apreendida pela fiscalização em local sujeito a fiscalização permanente.