Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004595
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
14 Maio 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
JUNIOR , JOÃO
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TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA

Sumário

Comete a tentativa de descaminho de direitos o tripulante que lance ao mar tabaco de que era portador, quando se procedia a uma busca no navio em que prestava serviço, incorrendo tambem em suspensão da matricula.