I - O artigo 14 do Codigo da Sisa condiciona a isenção que considera a declaração de habitabilidade do predio construido no terreno adquirido para construção no prazo de dois anos a contar da aquisição do terreno.
II - A data da aquisição do terreno e a da deliberação municipal que sanciona a adjudicação feita em hasta publica.
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