I - No processo de condicionamento industrial os opositores não tem a posição de partes.
II - Não e constitutivo de direitos o despacho que indefere o pedido de instalação de uma industria quando abra a possibilidade de se formular novo pedido e sendo certo que o processo de condicionamento pode ser avocado.
III - As leis de processo administrativo são de aplicação imediata, mas não retroactiva.
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