I - Tem natureza processual, por se verificar no decurso de um processo administrativo (fase graciosa), o prazo fixado no n. 10 da Portaria n.
19947, de 17 de Julho de 1963.
II - E com essa natureza, e com relação ao levantamento de uma distribuição de bacalhau efectuada em 26 de Maio de 1966, era a sua contagem de fazer de harmonia com a regra consignada no artigo 148, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção de
1961, então vigente.
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