Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015969
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
04 Junho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SALVATERRA DE MAGOS
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FÁBRICA DE IGREJA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES

Sumário

A fábrica da igreja está isenta do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado à construção de um bairro de casas do Património dos Pobres por ela administrado.