Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015971
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
04 Junho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
JOTOCAR-JOÃO TOMAS CARDOSO-COFRES E MOVEIS METALICOS SARL
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ATRASO DA ESCRITA SANAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL

Sumário

O atraso superior a noventa dias nos livros selados da respectiva escrita, conforme o artigo

134 do Codigo da Contribuição Industrial, e punivel pelo artigo 145 do mesmo diploma.