Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015990
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
04 Junho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
PAULA , HELDER
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

SISA INCIDENCIA TRADIÇÃO DA COISA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS ARRENDAMENTO

Sumário

A tradição que da lugar ao pagamento de sisa e so a que importa transmissão dos bens.

Não envolve assim esse pagamento a nuda traditio resultante de um contrato de arrendamento.