I - A nova redacção dada a alinea d) do artigo 3 do Decreto n. 36253 veda o ingresso no quadro de Fazenda das provincias ultramarinas aos candidatos do sexo feminino.
II - Tal disposição não impede, porem, a promoção aos funcionarios do sexo feminino pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Fazenda do Ministerio do Ultramar.
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