Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015996
Relator
LUIS PEREIRA
Sessão
18 Junho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
SA ALVES & FILHOS LDA
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SOCIEDADE POR QUOTAS COMPRA E VENDA SUPRIMENTOS PATRIMONIO DA EMPRESA QUOTA SOCIAL

Sumário

Entrando um socio com uma quota preenchida com os maquinismos da sua industria, exercida em nome individual, e outros bens da sua industria, a que se atribui certo valor, se depois e deliberado fazer a sua compra por preço bem diferente, a credito, trata-se de um suprimento em especie, dado que os maquinismos eram ja do patrimonio social, por força do pacto social, tornando-se credor do seu valor não liquidado.