Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001748
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
19 Junho 1969
Votação
MAIORIA COM 4 VOT VENC
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
RODRIGUES , AMELIA E OUTROS
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES LIQUIDAÇÃO TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL VALOR MATRICIAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO

Sumário

O valor dos bens imoveis para efeitos de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações e o da matriz a data da transmissão, com as correcções estabelecidas e em vigor ao tempo da liquidação.