Supremo Tribunal Administrativo
Processo
015964
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
25 Junho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
J PINTO COELHO LDA
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IMPOSTO DE CAPITAIS PROCESSO DE TRANSGRESSÃO ACUSAÇÃO MULTA

Sumário

Na acusação em processo de transgressão fiscal não ha que fazer indicação da multa.