Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016013
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
02 Julho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
BASTOS & NUNES LDA E OUTRA
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IMPOSTO DE SELO CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO ARRENDAMENTO TRESPASSE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

Sumário

A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.