Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007918
Relator
MANSO PRETO
Sessão
04 Julho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FIAÇÃO ESTRELA DE SEIA LDA
Recorrido
SSE DO ORÇAMENTO
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RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

O prazo para a interposição do recurso directo de anulação e de trinta dias, contado a partir da data em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto impugnado, nos termos do n. 1 do artigo 51, com referencia ao n. 1, alinea b), do artigo 52, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.