Supremo Tribunal Administrativo
Processo
007860
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
25 Julho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CARMO , ANTONIO
Recorrido
MINEXER
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFICIAL DO EXÉRCITO PROCESSO INDIVIDUAL DIREITO DE SER INFORMADO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO

Sumário

Não existindo prova de haver outras informações escritas além das constantes do respectivo processo individual, só estas terão de ser dadas a conhecer em execução de caso julgado que reconheceu a um oficial do Exército o direito de tomar conhecimento das informções de serviço a seu respeito.