Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004621
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
30 Julho 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
RAJÃO , FRANCISCO
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IMPOSTO DE PESCADO TENTATIVA DE DESCAMINHO ZONA FISCAL INSCRITO MARITIMO

Sumário

Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que ocultou duas pescadas no vestuario e procurou introduzi-las no pais fiscal, atraves de local sujeito a fiscalização permanente, sem pagamento do correspondente imposto.