Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004618
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
15 Outubro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
VITORINO , CESAR
Recorrido
ANTUNES , VITORINO
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CONTENCIOSO ADUANEIRO ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL

Sumário

Não tendo sido formuladas conclusões na alegação do recorrente e não as tendo este oferecido depois de convidado a apresenta-las, não se pode tomar conhecimento do recurso.