I - Constitui infracção punida nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, o fabrico de um produto que, embora sob a designação de "fixador de caiação", a respectiva análise classifica como "tinta de água", o que, portanto, constitui indústria sujeita a condicionamento.
II - O boletim de registo do trabalho nacional, emitido ao abrigo do Decreto n. 7989, de 25 de Janeiro de
1922, tem uma finalidade meramente estatística, sem qualquer relevância do ponto de vista do licenciamento da respectiva indústria.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.