I - Não são actos administrativos "stricto sensu" e como tais susceptiveis de impugnação contenciosa os que se limitam a estabelecer principios orientadores dos serviços, confinando-se na ordem interna da Administração.
II - So o acto que envolva aplicação concreta da doutrina enunciada em tal acto a situações individuais tem a natureza de decisão final para efeitos contenciosos.
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