Supremo Tribunal Administrativo
Processo
001760
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
23 Outubro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
INOFRUL SOC INDUSTRIAL DE CONSERVAS DE FRUTAS LDA
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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL DIREITOS ADQUIRIDOS

Sumário

Não estão sujeitos ao condicionamento industrial os estabelecimentos ja em laboração a data da lei que o instituiu, desde que continuem explorando a mesma classe de industria e dentro dela prossigam na mesma actividade e modalidade.