Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016070
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
05 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DE LURDES
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA CONCORDATA

Sumário

A fabrica de igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado a construção de um templo.