Supremo Tribunal Administrativo
Processo
004646
Relator
HONORIO BARBOSA
Sessão
12 Novembro 1969
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
MADONHANE , ANTONIO
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DELITO ADUANEIRO CONFISSÃO

Sumário

O inscrito maritimo que procura fazer passar atraves da alfandega, empregando artificios fraudulentos, mercadoria sem o pagamento dos respectivos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.